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Nesta quarta-feira (25), as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizaram uma reunião conjunta nesta para apreciar e votar projetos de lei encaminhados pelo Executivo e os parlamentares da Casa. A intenção da iniciativa foi oferecer celeridade ao trâmite das proposições, fazendo com que todas as matérias aprovadas nas duas comissões estejam aptas para votação no plenário.
Ao todo, dez projetos de lei receberam parecer favorável dos dois colegiados. Destaque para o PL 278/2025 do Executivo sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), aprovado com 23 emendas parlamentares apresentadas à redação final da matéria. "O próximo passo é a análise do aspecto constitucional das emendas. Já a tarefa de consensualizar essas propostas será feita pelo governo. Dito isso, votaremos amanhã a LDO com as emendas encartadas deliberadas pelas comissões", informou o presidente da Comissão de Justiça, vereador Aldo Clemente (PSDB).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece quais serão as prioridades para o orçamento do ano seguinte, tendo como principal objetivo a orientação e a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela garante que as despesas estejam alinhadas com as metas do governo. A LDO também define as regras para a gestão orçamentária e financeira, incluindo limites para gastos, critérios para distribuição dos recursos entre as diferentes áreas e a forma de controle dos gastos públicos. Sua importância é garantir transparência e eficiência na utilização dos recursos, além de assegurar que as ações governamentais atendam às necessidades da população de maneira eficaz e responsável.
Por sua vez, a vereadora Brisa Bracchi (PT) ressaltou a aprovação do PL 479/2025 de sua autoria que denomina de “Jacqueline Brasil” o Centro Municipal de Cidadania LGBT de Natal. "Jaqueline Brasil fez sua passagem ontem e recebemos essa notícia com muita tristeza. Foi uma pioneira incansável, uma militante histórica cuja vida se traduziu em resistência e transformação. Enfrentou o preconceito, a exclusão e o silenciamento com coragem e dignidade inabaláveis. Diante de uma perda tão significativa, resta necessário que sua memória, história e lutas sejam eternizadas em um dos equipamentos públicos que foi idealizado e criado para promover a cidadania e os direitos humanos dos LGBTI+".
Outra matéria aprovada foi o PL 165/2025, de autoria da vereadora Thabatta Pimenta (PSOL), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio - in memorian à travesti Flávia Big Big, a ser celebrado em 8 de maio. "O transfeminicídio precisa ser combatido com urgência e agora teremos uma iniciativa de conscientização social e de defesa desses corpos tão vulneráveis em nossa cidade", concluiu Thabatta.
Texto: Junior Martins / Lorena Veríssimo
Fotos: Otávio Augusto
