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A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação (CPUMAH), da Câmara Municipal de Natal, se reuniu na tarde desta terça-feira (04), para designar cinco Projetos de Lei para relatoria e apreciar o parecer de outros dois. Entre estes está o PL 662/2025, de autoria do Poder Executivo, o qual estabelece a mudança de tipologia das unidades de “flat” para “unidades residenciais”, adequando essas construções aos atuais Plano de Obras e Plano Diretor de Natal.
O vereador Irapoã Nóbrega (Republicanos), presidente da CPUMAH, relatou o PL na Comissão. Segundo ele, “o Projeto de Lei vem trazer mais segurança jurídica para os proprietários desse tipo de imóvel, e também para investidores, que desejam construir e investir na nossa cidade”.
O outro Projeto de Lei cujo parecer foi analisado pelo Colegiado é o PL 100/2021, de autoria da ex-vereadora Divaneide Basílio, e subscrito pelo vereador Daniel Valença (PT). A matéria institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda.
Em seu parecer, o relator do projeto, vereador Eribaldo Medeiros (REDE), destacou não haver vícios de inconstitucionalidade ou qualquer tipo de usurpação de competência dos demais entes federativos. “A iniciativa visa atender a uma demanda histórica das camadas sociais mais vulneráveis, prevendo a atuação de profissionais das áreas de arquitetura, engenharia, assistência social e direito, podendo o serviço ser prestado por diversas modalidades de profissionais, inclusive por meio de parcerias com universidades, cooperativas, ONGs e profissionais autônomos”, aponta o documento.
A reunião da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação também contou com a presença do seu vice-presidente, o vereador Preto Aquino (Podemos).
Texto: Cleber Femina
Fotos: Otávio Augusto
