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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou, nesta segunda-feira (30), uma série de matérias, entre projetos de lei, decretos legislativos e vetos do Poder Executivo.
Entre os destaques aprovados está o Projeto de Lei nº 218/2026, de autoria do Executivo municipal, incluído em regime de urgência. A proposta determina o retorno dos servidores ocupantes do cargo de agente de mobilidade urbana aos seus cargos de origem, além de disciplinar os efeitos funcionais e remuneratórios da medida.
Relator da matéria, o vereador Kleber Fernandes (Republicanos) explicou que o projeto atende a uma decisão judicial que impactou diretamente a atuação desses profissionais. “Diante disso, o município encaminhou o projeto para reconhecer essas atribuições e dar legitimidade aos atos já praticados, enquanto os servidores estão impedidos de exercer suas funções”, afirmou.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 739/2025, de autoria do próprio parlamentar, que garante prioridade no atendimento às vítimas de violência doméstica nos serviços públicos municipais. Segundo ele, a proposta busca ampliar a proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade. “Se a mulher sofreu violência, registrou boletim de ocorrência e procura um serviço público, é fundamental que seja atendida com prioridade, não apenas aquelas acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha”, destacou.
A comissão ainda aprovou a concessão do Título Honorífico de Cidadã Natalense à Michelle Bolsonaro, por proposição da vereadora Camila Araújo (União), que citou iniciativas desenvolvidas pela homenageada durante o período em que foi primeira-dama do Brasil. “Pelo reconhecimento do trabalho que ela exerceu como primeira-dama, como a lei que deu visibilidade às pessoas com visão monocular e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além de outras ações sociais e voluntárias que ela continua desempenhando”, afirmou.
As matérias seguem agora para tramitação nas demais comissões da Casa e, posteriormente, para apreciação em plenário. Também participaram da reunião os vereadores Fúlvio Saulo (SDD), Tony Henrique (PL) e Preto Aquino (PSD).
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis
