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Câmara Municipal de Natal

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Notícia

17/11/2026 LOA 2027 é aprovada na Comissão de Finanças e prazo para emendas é definido

A Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta terça-feira (17), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 5,51 bilhões. A matéria segue nesta quarta-feira (18) para votação em primeira discussão em plenário.

Após essa etapa, será aberto o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores. “O cronograma já ficou definido para a apresentação de emendas. Começa em 23 de novembro e encerra dia 4 de dezembro. Esse é um período para que os vereadores aprimorem o projeto, apresentem suas sugestões. A expectativa é votar a lei já com as emendas no dia 17 de dezembro”, explicou o vereador subtenente Eliabe Marques (PL), relator da matéria na Comissão de Finanças.

A previsão orçamentária é de R$ 5.512.870.926,00. A maior parte da receita, 53,81%, deverá vir de transferências correntes, com expectativa de R$ 2.966.700.000,00. A segunda maior fonte é a arrecadação tributária, que representa 29,39% do total, com previsão de R$ 1.620.429.900,00.

Antes da reunião da comissão, vereadores e assessores receberam uma equipe da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), que apresentou aspectos técnicos e formais do projeto e esclareceu dúvidas sobre a elaboração das emendas parlamentares.

*Projetos*
A LOA foi uma das 67 matérias aprovadas pela Comissão Finanças. Entre essas que avançaram está o PL nº 316/2026, de autoria do vereador Eribaldo Medeiros (Rede), que institui a Política Municipal de Proteção aos Motoboys e Entregadores contra atos de violência durante o exercício da atividade profissional.
“Propomos essa política pública voltada para proteger essa classe, que precisa tanto de proteção, passa o dia trabalhando e muitas vezes é maltratada por clientes de aplicativos”, afirmou o parlamentar.

Também foi aprovado o PL nº 778/2025, do vereador Daniell Rendall (Republicanos), que cria o Selo Empresa Solidária com o Bolsa Família, destinado a reconhecer e incentivar empresas que contratem pessoas de famílias beneficiárias do programa e de outras iniciativas de transferência de renda. Já de autoria da vereadora Thábatta Pimenta (PSol), o PL nº 798/2025 institui a Política Municipal de Incentivo às Feiras Gastronômicas de Rua, com valorização dos food trucks.

Outra matéria, o PL nº 495/2026, do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), cria o programa “Natal Inclui”, com ações de qualificação profissional e a realização da Feira Municipal de Empregabilidade Inclusiva.

Participaram ainda da reunião os vereadores Pedro Henrique (PP), Irapoã Nóbrega (Republicanos) e Daniel Rendall.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis

Comissão de Finanças 17/11/2026

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